Estes Termos de uso (“Termos”) regulam o seu acesso às plataformas, sites de internet, produtos, conteúdos e serviços em geral (conjuntamente, os “Serviços”), para as finalidades dispostas nestes Termos, disponibilizados e/ou prestados pelo CABIM CONECTA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.403.355/0001-06, com sede na Rua João Wyclif, 111 – Loja 6 – Gleba Palhano, CEP 86050-450, na cidade de Londrina, Estado do Paraná. Ao acessar ou utilizar os Serviços do CABIM, você concorda expressamente com estes Termos, que estabelecem e regem a relação contratual entre Você (usuário dos Serviços) e o CABIM, reconhecendo estar sujeito a eles. Caso Você não concorde com estes Termos, Você não poderá acessar e/ou contratar os Serviços. O CABIM poderá alterar estes Termos a qualquer momento e tais alterações entrarão em vigor imediatamente após a postagem da versão atualizada dos Termos neste domínio https://www.cabim.com.br/. O fato de você continuar a acessar ou utilizar os Serviços após essa postagem representa a sua ciência e aceite quanto à sua vinculação aos Termos atualizados. Conforme o disposto nestes Termos, o CABIM disponibiliza diversos tipos de produtos e serviços para os Usuários em geral, que, em caso de contratação, serão regidos adicionalmente pelos Contratos a serem assinados entre as Partes (os “Contratos”) e eventuais termos específicos adicionais, conforme descrito nos referidos documentos. As Partes reconhecem que, em caso de conflito entre disposições, prevalecerão as informações constantes nos Contratos e termos específicos adicionais, e não as previstas nestes Termos. Antes de utilizar os Serviços, leia atentamente estes Termos, que contêm informações importantes sobre os seus direitos, as suas obrigações e sobre os Serviços.
Para entender este Termo com mais facilidade, veja o significado das seguintes palavras:
O CABIM possui diferentes modelos de serviço, que podem variar de escopo/disponibilidade conforme a
localização do imóvel objeto da transação
e respectiva gama de serviços ofertada pelo CABIM na referida localidade.
A Intermediação na negociação entre Construtoras e Compradores representa um pacote de serviços ofertados pelo CABIM, através do cadastro de imóveis inseridos em Construtoras/Incorporadoras, através do fornecimento de informações necessárias à sua publicação, sendo a veracidade destas de plena e total responsabilidade da Construtora / Incorporadora, sendo o anúncio publicado e divulgado no CABIM para que as pessoas interessadas possam entrar em contato e dar sequência junto à Construtora /Incorporadora (ex. agendar visitas, fazer propostas, entre outros). Para conectar-se com os resultados esperados dos anúncios realizados pelas Construtoras/Incorporadoras, o usuário comprador deve configurar todos os filtros: Estado; Cidade; Construtora; Tipo; Estágio do imóvel, suítes, Dormitórios, Banheiros; Vagas; Preço de venda e Área útil; informar seu nome, e-mail e telefone de contato e clicar no botão Salvar. Quando alguma Construtora /Incorporadora realizar o cadastro de um anúncio com as características semelhantes ao preenchido nos filtros pelo Usuário comprador, o MATCH será estabelecido, e o cliente será notificado via e-mail que há um imóvel compatível com seu perfil salvo na plataforma, assim como a Construtora. Portanto, os dados cadastrados pelo Usuário comprador ficarão registrado no painel gerencial da Construtora / Incorporadora, facilitando o contato e aproximação entre as partes. Destacamos que o aceite destas não representa qualquer direito ou expectativa de direito até a execução do Contrato de Compra e Venda e nem garantia de sucesso na mesma. Cabe mencionar que o CABIM não participa da venda, não entra na negociação, não garante sucesso de venda nem faz parte da negociação e venda, sendo assim, nenhum documento será solicitado pelo CABIM.
O Usuário Anunciante (Operador) realiza o cadastro de anúncios a serem exibidos na plataforma CABIM. Para inserir estes dados, deverá inicialmente criar um perfil de cadastro da Construtora/Incorporadora. Após, na página de cadastro dos imóveis, terá acesso aos filtros personalizados configurados do cadastro de anúncios, onde deverá informar as descrições dos empreendimentos na planta, todos os dados. Dados inseridos e salvos, o Usuário Anunciante será redirecionado para a tela de preview do anúncio e fará a escolha do plano desejado, para possibilitar o acesso irrestrito da plataforma. Tem-se que, após a escolha do plano no preview do anúncio, será gerado uma notificação de novo anúncio no painel administrativo do gestor da plataforma CABIM, que ficará incumbido de autorizar o anúncio e liberar que o novo anúncio seja exibido na plataforma CABIM, que ocorrerá mediante pagamento de boleto bancário referente ao plano escolhido, para continuar a utilizar a plataforma em sua plenitude.
A Identidade e informações de contato do Controlador deverá ser descrita da seguinte forma: CABIM, pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ sob nº 35.403.355/0001-06, endereço João Wyclif, 111, sala 509, Gleba Palhano, Londrina, PR, CEP 86050-450, na cidade de Londrina, Paraná. Compete ao Controlador o tratamento dos dados, ou seja, ele tem a obrigação legal de saber e garantir que sua gestora de mídias sociais, site, marketing etc. está usando os dados de acordo com o artigo 5º, da LGPD, na seguinte dimensão: Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se: I - Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; II - Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; III - Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento; IV - Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico; V - Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento; VI - Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais; VII - Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador; (...) VIII - Agentes de tratamento: o controlador e o operador; IX - Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração; X - Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo; XI - Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada; XII - Bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados; XIII - Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado; XIV - Transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro; XV - Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados; XVI - Relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco; XVII - Autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional. (grifos nossos). A atividade de tratamento realizada pelo CABIM tem objetivo a exploração do ramo de intermediação na compra e venda de imóveis e o desenvolvimento de sistemas e ou programas de computador que não permitem customizações ou desenvolvimento e suporte de web sites para gestão de imóveis. Outros pontos ainda deverão ser observados que encontrar-se-ão na política de privacidade.