Esta Política foi elaborada para atendimento às disposições legais e em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), sem prejuízo de observância das demais legislações aplicáveis para o CABIM, nos seguintes termos:
A Política de Privacidade do CABIM foi criada para demonstrar o seu compromisso com a privacidade e segurança de informações coletadas dos Usuários em todo o território nacional, que através do tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais entre entes privados, viabiliza o contato negocial entre produtos anunciados no web site, para gestão de imóveis. O CABIM divulga os imóveis na planta/lançamentos anunciados pelas Construtoras/Incorporadoras em nível nacional, buscando o comprador específico deste nicho de mercado. O compartilhamento de dados com autorização específica, reciprocamente, facilita a ligação direta entre o comprador (titular) e a construtora/incorporadora (operador), viabilizando e concretizando novos negócios. A interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por entes privados no cumprimento de suas competências legais, reciprocamente, com autorização específica, viabiliza-se no sistema digital CABIM, tendo total controle sobre as informações divulgadas, evitando assim, possíveis equívocos.
As Operadoras cadastradas no CABIM poderão coletar as informações inseridas ativamente pelos Titulares, no momento do contato ou cadastro, através do preenchimento do formulário pelo sistema online, contato telefônico, sites, redes sociais, aplicativos e sistemas informatizados e, ainda, informações coletadas automaticamente ao utilizar os serviços do CABIM. Há, assim, o tratamento de dois tipos de dados pessoais: (i) os fornecidos pelo próprio Usuário-Titular (compradores) e (ii) aqueles cadastrados pela Operadoras (Construtora/Incorporadora).
O CABIM coleta todos os dados pessoais inseridos ou encaminhados ativamente pelos Titulares ao contatar, visitar o site ou se cadastrar no portal, realizar contato telefônico, acesso a sites, redes sociais, aplicativos, sistemas informatizados, formulários físicos e cópias de documentos. Dados que podem ser coletados dos colaboradores (funcionários e prestadores de serviço do CABIM): nome completo, e-mail, redes sociais, telefone, data de nascimento (colaboradores, cônjuge e filhos), CPF (titular e cônjuge), CNH, Registro Profissional em entidade de classe, RG, estado civil, profissão, endereço completo, dados bancários, e ainda dados comerciais. Dados que podem ser coletados dos usuários em geral: São os dados que identificam o Titular ou o Operador, como o seu nome completo/razão social, e-mail, telefone, endereço, CEP, CPF/CNPJ, RG, e data de nascimento. Independentemente de quais dados pessoais o Usuário fornece ativamente, o CABIM fará uso apenas daqueles efetivamente relevantes e necessários para o alcance das finalidades na coleta dos dados.
O CABIM coleta uma série de informações de modo automático, através das tecnologias de interação com o Usuário, tais como: características do dispositivo de acesso, do navegador, IP (com data e hora), origem do IP, informações sobre cliques, páginas acessadas, termos de procura digitados nos portais CABIM, dentre outros. Sobre tal coleta, o CABIM fará uso de recursos que são utilizados com o propósito de melhorar a experiência de uso do Usuário nos serviços de tecnologia. O CABIM não trata dados definidos como sensíveis, entendido como aqueles relacionados a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico. Na remota hipótese em que for necessário o tratamento desses dados, o CABIM solicitará expressamente o consentimento específico e destacado do Usuário ou dos responsáveis deste, com base nas hipóteses autorizadoras pela Lei Geral de Proteção de Dados.
Os dados pessoais tratados pelo CABIM têm como principais finalidades a possibilidade de o Usuário conhecer o anúncio de produtos e serviços pela plataforma, o fornecimento de informações via formulário de contato ou pelo intermediador online. Ademais, cabe ao CABIM identificar os Usuários, Titulares e Operadores, que navegam no site e manter os dados de Usuários atualizados, bem como informar as novidades, novas funcionalidades, conteúdos, notícias e demais eventos relevantes referentes a imóveis anunciados na planta/lançamento disponíveis no mercado. O CABIM, através da interconexão de dados entre o Titular e o Operador, continuará inovando, a permitir uma negociação na intermediação de compra e venda. O CABIM poderá utilizar as informações coletadas para produzir estatísticas, estudos, pesquisas e levantamentos apropriados e necessários para oferecer aos Usuário serviços imobiliários inovadores no mercado , estando os dados, sempre que possível, anonimizados para essas finalidades, conforme artigo 5º, inciso XI da LGPD. Poderá ainda, tratar os dados pessoais dos Usuários em geral para customizar os conteúdos e a publicidade para a gestão de imóveis. Bem como, poderá recomendar aos Titulares os serviços e produtos, incluindo serviços de terceiros que possam ser do seu interesse, através da criação de um perfil sobre o Titular, personalizando a experiência no serviço da plataforma. Em alguns casos, poderá tratar dados pessoais quando necessários para o cumprimento de obrigação legal ou exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral. Além disso, também poderá tratar dados pessoais com base no interesse legítimo do Usuário, sempre no limite de sua expectativa, e nunca em prejuízo de seus interesses, direitos e liberdades fundamentais. Para tanto, o CABIM tratará os dados pessoais do Usuário para atender as demandas relacionadas a intermediação de compra e venda de imóveis. Adicionalmente, as informações coletadas mediante a prévia de autorização do Usuário, serão compartilhadas com as Construtoras/Incorporadoras que possuem padrões de segurança e confidencialidade adequados e aptos para proteger os seus dados, para fins publicitários. Ademais, o Usuário poderá a qualquer momento, manifestar seu desinteresse em receber quaisquer informativos publicitários do CABIM, através na mensagem presente nos e-mails ou contatar por meio do e-mail: sistemacabim@gmail.com; No caso das Operadoras, a interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais dos Titulares, serão tratados nos limites permitidos pelo art. 5º, inciso XVI da LGPD.
Para a operacionalização de seus serviços, o CABIM utiliza-se do portfólio de diversas construtoras e incorporadoras em nível nacional, nos termos do art. 5º, inciso VIII da LGPD, para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); Deste modo, o CABIM poderá compartilhar as informações pessoais dos Usuários, nas hipóteses abaixo expostas: a. Com os Operadores, sendo empresas parceiras e fornecedores (Construtoras e Incorporadoras) no desenvolvimento e prestação de serviços voltados ao Usuário; b. Com autoridades, entidades governamentais ou outros terceiros institucionais, para a proteção dos interesses da empresa CABIM em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais e processos administrativos; c. Mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição. 5. Como o CABIM mantém os dados pessoais do Usuário seguros? Qualquer informação fornecida pelos Usuários em geral, seja este cliente, parceiro, colaborador, será coletada e guardada de acordo com padrões de segurança. Para tanto, o CABIM adota precauções, em observância às diretrizes sobre padrões de segurança estabelecidas nas legislações e sua Política de Segurança da Informação, tais como: a. Utiliza métodos e equipamentos disponíveis no mercado para proteção dos dados pessoais; b. Possui proteção contra acesso não autorizado a seus sistemas; c. Somente autoriza o acesso de pessoas específicas ao local onde são armazenadas as informações pessoais, desde que este acesso seja essencial ao desenvolvimento da atividade pretendida; d. Garante que aqueles agentes, funcionários internos ou parceiros externos que realizarem o tratamento de dados pessoais deverão se comprometer a manter o sigilo absoluto das informações acessadas, bem como de adotar as melhores práticas para manuseio destas informações, conforme determinado na Lei Federal nº 13.709/2018. O acesso às informações coletadas é restrito aos colaboradores e às pessoas autorizadas. Aqueles que se utilizarem indevidamente dessas informações, em violação desta Política de Privacidade e a de Segurança da Informação, estarão sujeitos a sanções disciplinares e legais cabíveis. É dever do Controlador adotar medidas para garantir a transparência do tratamento de dados baseado em seu legítimo interesse, e sendo o tratamento de operação baseado no legítimo interesse do Controlador, somente os dados pessoais estritamente necessários para a finalidade pretendida poderão ser tratados, conforme art. 10, §1º e 2º da LGPD. É dever de cada Operador, comunicar ao superior imediato e ao responsável pelo tratamento de dados, qualquer situação que esteja em desacordo com a Política de Privacidade, bem como situações de risco ou exposição indevida de dados de qualquer titular, conforme instrumentos correspondentes (Termos de Sigilo e Confidencialidade). Quanto ao Usuário, o mesmo deve estar ciente que havendo desacordo ao tratamento de dados com a plataforma do web site, a sua requisição poderá ser legalmente rejeitada, seja por motivos formais (a exemplo de sua incapacidade de comprovar sua identidade) ou legais (a exemplo do pedido de exclusão de dados cuja manutenção é livre exercício de direito pelo CABIM), sendo certo que, nestas hipóteses o CABIM poderá apresentar as justificativas razoáveis. Igualmente, quanto ao tratamento de dados da Construtora/Incorporadora, se houver desacordo em relação a Política de Privacidade, os anúncios do empreendimento inseridos na plataforma, serão retirados do web site do CABIM, ocasião na qual o CABIM poderá apresentar justificativas razoáveis. Além dos esforços técnicos, o CABIM também adota medidas institucionais visando a proteção de dados pessoais, de modo que mantém programa de privacidade aplicado às suas atividades, constantemente atualizado. Embora o CABIM adote os melhores esforços no sentido de preservar a privacidade do Usuário e proteger os seus dados pessoais, nenhuma transmissão de informações é totalmente segura, de modo que o CABIM não pode garantir integralmente que todas as informações que recebe e/ou envia não sejam alvo de acessos não autorizados perpetrados por meio de métodos desenvolvidos para obter informações de forma indevida, como falhas técnicas, vírus ou invasões do banco de dados do site. De qualquer forma, na remota hipótese de incidência de episódios desta natureza, o CABIM não mede esforços para remediar ao máximo as consequências do evento e possui procedimentos para a tratativa destas possíveis incidências.
Qualquer informação fornecida pelos Usuários em geral, seja este cliente, parceiro, colaborador, será coletada e guardada de acordo com padrões de segurança. Para tanto, o CABIM adota precauções, em observância às diretrizes sobre padrões de segurança estabelecidas nas legislações e sua Política de Segurança da Informação, tais como: a. Utiliza métodos e equipamentos disponíveis no mercado para proteção dos dados pessoais; b. Possui proteção contra acesso não autorizado a seus sistemas; c. Somente autoriza o acesso de pessoas específicas ao local onde são armazenadas as informações pessoais, desde que este acesso seja essencial ao desenvolvimento da atividade pretendida; d. Garante que aqueles agentes, funcionários internos ou parceiros externos que realizarem o tratamento de dados pessoais deverão se comprometer a manter o sigilo absoluto das informações acessadas, bem como de adotar as melhores práticas para manuseio destas informações, conforme determinado na Lei Federal nº 13.709/2018. O acesso às informações coletadas é restrito aos colaboradores e às pessoas autorizadas. Aqueles que se utilizarem indevidamente dessas informações, em violação desta Política de Privacidade e a de Segurança da Informação, estarão sujeitos a sanções disciplinares e legais cabíveis. É dever do Controlador adotar medidas para garantir a transparência do tratamento de dados baseado em seu legítimo interesse, e sendo o tratamento de operação baseado no legítimo interesse do Controlador, somente os dados pessoais estritamente necessários para a finalidade pretendida poderão ser tratados, conforme art. 10, §1º e 2º da LGPD. É dever de cada Operador, comunicar ao superior imediato e ao responsável pelo tratamento de dados, qualquer situação que esteja em desacordo com a Política de Privacidade, bem como situações de risco ou exposição indevida de dados de qualquer titular, conforme instrumentos correspondentes (Termos de Sigilo e Confidencialidade). Quanto ao Usuário, o mesmo deve estar ciente que havendo desacordo ao tratamento de dados com a plataforma do web site, a sua requisição poderá ser legalmente rejeitada, seja por motivos formais (a exemplo de sua incapacidade de comprovar sua identidade) ou legais (a exemplo do pedido de exclusão de dados cuja manutenção é livre exercício de direito pelo CABIM), sendo certo que, nestas hipóteses o CABIM poderá apresentar as justificativas razoáveis. Igualmente, quanto ao tratamento de dados da Construtora/Incorporadora, se houver desacordo em relação a Política de Privacidade, os anúncios do empreendimento inseridos na plataforma, serão retirados do web site do CABIM, ocasião na qual o CABIM poderá apresentar justificativas razoáveis. Além dos esforços técnicos, o CABIM também adota medidas institucionais visando a proteção de dados pessoais, de modo que mantém programa de privacidade aplicado às suas atividades, constantemente atualizado. Embora o CABIM adote os melhores esforços no sentido de preservar a privacidade do Usuário e proteger os seus dados pessoais, nenhuma transmissão de informações é totalmente segura, de modo que o CABIM não pode garantir integralmente que todas as informações que recebe e/ou envia não sejam alvo de acessos não autorizados perpetrados por meio de métodos desenvolvidos para obter informações de forma indevida, como falhas técnicas, vírus ou invasões do banco de dados do site. De qualquer forma, na remota hipótese de incidência de episódios desta natureza, o CABIM não mede esforços para remediar ao máximo as consequências do evento e possui procedimentos para a tratativa destas possíveis incidências.
Os dados pessoais serão eliminados pelo CABIM, quando deixarem de ser úteis para os fins que foram coletados e não forem mais necessários para cumprir qualquer obrigação legal direcionada as Construtoras e Incorporadoras, ou quando o Usuário solicitar a sua eliminação, exceto se a manutenção do dado for expressamente autorizada por lei. As informações dos Usuários poderão ser conservadas para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, transferência a terceiro – desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados – e uso exclusivo do CABIM, inclusive para o exercício de seus direitos em processos judiciais ou administrativos.
O CABIM respeita e garante ao seu cliente, parceiro, colaborador e aos Usuários em geral, a possibilidade de apresentar solicitações para o tratamento dos dados pessoais e dos dados pessoais sensíveis, baseados nos artigos 10 e 11 da Lei Federal nº 13.709/2018.
Os direitos como titular de dados pessoais poderão ser exercidos diretamente pelo Usuário, através do envio de solicitação por escrito devidamente registrada por A.R. (Aviso de Recebimento dos Correios) no endereço: Rua João Wyclif, 111, sala 509, Gleba Palhano, Londrina, PR, CEP 86050-450, para posterior avaliação e adoção de das providências necessárias. Todos os clientes, parceiros, colaboradores e Usuários em geral fica(m) cientes que a eventual solicitação de exclusão de informações essenciais para a gestão de seu cadastro junto ao CABIM implicará na alteração de sua relação contratual, ou ao seu término se for este o caso, com o consequente cancelamento dos serviços então prestados. O CABIM empreenderá todos os esforços razoáveis para atender as requisições feitas por Usuários no menor espaço de tempo possível. No entanto, fatores justificáveis, tais como a complexidade da ação requisitada, poderão atrasar ou impedir o seu rápido atendimento, sendo certo que, em caso de demora, apresentará os devidos motivos. Por fim, o Usuário deve estar ciente que a sua requisição poderá ser legalmente rejeitada, seja por motivos formais (a exemplo de sua incapacidade de comprovar sua identidade) ou legais (a exemplo do pedido de exclusão de dados cuja manutenção é livre exercício de direito pelo CABIM), sendo certo que, na hipótese de impossibilidade de atendimento destas requisições, o CABIM poderá apresentar as justificativas razoáveis.